AREsp 1833067 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais e sendo o recurso regido pelo CPC/2015 (acórdão atacado publicado em 29/07/2020), acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados da embargante em R$ 200,00.

Parties: Embargante: TECHFLEX TECHNOLOGY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Direito Intertemporal

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Direito Intertemporal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TECHFLEX TECHNOLOGY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão por ausência de fixação de honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
Determinar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários em favor dos advogados da embargante em R$ 200,00