REsp 1875125 - DECISAO

REsp 1875125 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte pretendeu, sob o pretexto de omissão, rediscutir e impugnar os fundamentos do acórdão (obter efeitos infringentes), hipótese vedada aos embargos de declaração; não se verificou obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUANA DIMAS LUCCHINI COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Recurso Especial, Hipoteca, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Função Social Da Propriedade, Caráter Protelatório, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Recurso Especial Hipoteca Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

LUANA DIMAS LUCCHINI COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte pretendeu, sob o pretexto de omissão, rediscutir e impugnar os fundamentos do acórdão (obter efeitos infringentes), hipótese vedada aos embargos de declaração; não se verificou obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.