CC 179417 - DECISAO

CC 179417 - DECISAO

A defesa não apresentou manifestações das autoridades competentes que comprovassem conflito positivo de competência; o envio de cópias ao MPF destinou‑se apenas à investigação de eventuais crimes federais, o inquérito foi arquivado pelo MPF e homologado pelo Juízo Federal, e assim não há elementos suficientes para conhecer o conflito de competência, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO TAVARES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão que não conheceu do conflito de competência mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração, Arquivamento De Inquérito, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Processo Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Reiteração Arquivamento De Inquérito Competência Jurisdicional

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Parties

ANTONIO TAVARES MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência deve ser conhecido apesar de reiteração com o CC 179.417/MG
  2. 2 Se foram juntadas manifestações das autoridades judiciais capazes de demonstrar conflito positivo de competência
  3. 3 Se o envio de cópias ao Ministério Público Federal configura declínio de competência ou mera investigação

Ratio Decidendi

A defesa não apresentou manifestações das autoridades competentes que comprovassem conflito positivo de competência; o envio de cópias ao MPF destinou‑se apenas à investigação de eventuais crimes federais, o inquérito foi arquivado pelo MPF e homologado pelo Juízo Federal, e assim não há elementos suficientes para conhecer o conflito de competência, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão que não conheceu do conflito de competência mantida.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.