AREsp 1876307 - DECISAO

AREsp 1876307 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; não tendo o recorrente indicado o dispositivo federal a embasar a alegada divergência jurisprudencial, mostra-se inadmissível o recurso especial, e aplica-se a Súmula 211/STJ aos pontos não debatidos e deliberados pelo tribunal a quo; os embargos não se prestam a reabrir discussão da matéria com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ELETRO MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

ELETRO MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição ou omissão
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo federal para demonstrar divergência jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; não tendo o recorrente indicado o dispositivo federal a embasar a alegada divergência jurisprudencial, mostra-se inadmissível o recurso especial, e aplica-se a Súmula 211/STJ aos pontos não debatidos e deliberados pelo tribunal a quo; os embargos não se prestam a reabrir discussão da matéria com efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.