AREsp 1876285 - DECISAO

AREsp 1876285 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão foi suficientemente fundamentada, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ ao exame de fatos, provas e cláusulas contratuais e concluído que a embargante não cumpriu o dever de informação previsto no art.6º, III, do CDC; os embargos têm caráter infringente inadequado e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Dever De Informação, Prova E Valoração, Rejeição De Embargos
Direito Do Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Dever De Informação Prova E Valoração Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  3. 3 Aplicação do art.6º, III, do CDC - dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão foi suficientemente fundamentada, tendo aplicado as Súmulas 5 e 7/STJ ao exame de fatos, provas e cláusulas contratuais e concluído que a embargante não cumpriu o dever de informação previsto no art.6º, III, do CDC; os embargos têm caráter infringente inadequado e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.