REsp 1947339 - DECISAO

REsp 1947339 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para reconhecer a existência de erro material, porquanto o recurso especial indicou como violado apenas o art. 1.003, §5º, do CPC de 2015, e a decisão embargada mencionou equivocadamente diversos dispositivos do CPC de 1973, o que constitui inexatidão material, sendo irrelevante para fins de modificação do provimento anteriormente deferido.

Parties
Embargante: ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração apenas para reconhecer a existência de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Prequestionamento Tempestividade Dissídio Jurisprudencial Erro Material +1 more

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Parties

ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.003, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração interromperam o prazo recursal tornando a apelação tempestiva

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração apenas para reconhecer a existência de erro material, porquanto o recurso especial indicou como violado apenas o art. 1.003, §5º, do CPC de 2015, e a decisão embargada mencionou equivocadamente diversos dispositivos do CPC de 1973, o que constitui inexatidão material, sendo irrelevante para fins de modificação do provimento anteriormente deferido.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração apenas para reconhecer a existência de erro material

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.