AREsp 1896961 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o embargante não demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; portanto não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido.

Parties: Embargante: JORGE CERVEIRA FIOCCHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JORGE CERVEIRA FIOCCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Conhecimento de embargos de declaração por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC