REsp 1926542 - DECISAO

REsp 1926542 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; para acolher a pretensão da embargante seria necessário reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DELUCY DE AZEVEDO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

ESPÓLIO DELUCY DE AZEVEDO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC art.1.022)
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência e aplicação dos critérios do art.85, §§ 2º e 8º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; para acolher a pretensão da embargante seria necessário reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se