EREsp 1461319 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado: a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico trecho a trecho; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração do julgado.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado: a embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico trecho a trecho; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.