AREsp 1788975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou a controvérsia e fundamentou o desprovimento com base na deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro no prazo legal, e os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: GRUPO CAPITAL EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Prazo, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Intimação Prazo Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

GRUPO CAPITAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Aplicação da deserção por não comprovação do pagamento do preparo em dobro no prazo previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/15
3 Aplicação ou não da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, advertindo-se sobre sua possibilidade em caso de reiteração manifestamente protelatória.