AREsp 1831188 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e tratando-se os embargos de mero pedido de reanálise de questões já apreciadas pelo acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração; além disso, o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno
  3. 3 Caracterização de embargos como meio inadequado para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e tratando-se os embargos de mero pedido de reanálise de questões já apreciadas pelo acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração; além disso, o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15