REsp 1838478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado mediante rediscussão de matéria de mérito (revisão do marco inicial da prescrição e da existência de renúncia da Administração), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Licença Prêmio, Desaverbação, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prescrição Revisão De Aposentadoria Licença Prêmio Desaverbação +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em sede recursal
  3. 3 Determinação do marco inicial da prescrição e alegada renúncia por atos administrativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado mediante rediscussão de matéria de mérito (revisão do marco inicial da prescrição e da existência de renúncia da Administração), o que exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração