AREsp 1848853 - DECISAO

AREsp 1848853 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada tinha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão nem erro material; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; e, sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Reexame De Matéria E Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Reexame De Matéria E Efeitos Infringentes

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Parties

ARNOLDO VIEIRA STUDART GOMES e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à citação da pessoa jurídica locatária
  2. 2 Obrigatoriedade de participação do locatário na ação de rescisão/despejo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada tinha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição, omissão nem erro material; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida; e, sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.