REsp 1900445 - DECISAO

REsp 1900445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas pela embargante configuram mero inconformismo. O acórdão enfrentou as matérias suscitadas, inclusive com fundamento na jurisprudência sobre a exigência de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço (Súmula 389/STJ) para pedidos de exibição de documentos, bem como sobre a deserção por comprovantes ilegíveis (Súmula 187 e precedentes).

Parties
Embargante: OI S.A.; Embargados: ESPÓLIO DE ALBINO BUSS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 389/stj, Deserção, Preparo, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 389/stj Deserção Preparo Exibição De Documentos Interesse De Agir Agravo Interno +1 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

ESPÓLIO DE ALBINO BUSS E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ às ações de exibição de documentos e pedidos incidentais
  3. 3 Deserção do recurso por comprovante de pagamento ilegível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações apresentadas pela embargante configuram mero inconformismo. O acórdão enfrentou as matérias suscitadas, inclusive com fundamento na jurisprudência sobre a exigência de requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço (Súmula 389/STJ) para pedidos de exibição de documentos, bem como sobre a deserção por comprovantes ilegíveis (Súmula 187 e precedentes).