EAREsp 1672071 - ACORDAO

EAREsp 1672071 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados em 28/06/2021 após o termo do prazo legal de cinco dias úteis (publicação em 07/06/2021, prazo até 14/06/2021), nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Sucessão No Polo Ativo, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Civil Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados em 28/06/2021 após o termo do prazo legal de cinco dias úteis (publicação em 07/06/2021, prazo até 14/06/2021), nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração