AREsp 1682273 - ACORDAO

AREsp 1682273 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente aplicou a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de matéria fática; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SD - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Reexame De Matéria Fática Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

SD - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante possível aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 aplicação ou não da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente aplicou a Súmula 7/STJ para afastar o reexame de matéria fática; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.