AREsp 1664505 - ACORDAO

AREsp 1664505 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado; buscavam apenas alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida; ademais, o Tribunal afirmou que o critério de considerar somente a remuneração líquida não encontra amparo na Lei 1.060/1950, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Justiça Gratuita, Lei 1.060/1950, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Justiça Gratuita Lei 1.060/1950 Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Critério para concessão da justiça gratuita e interpretação da Lei 1.060/1950

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado; buscavam apenas alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida; ademais, o Tribunal afirmou que o critério de considerar somente a remuneração líquida não encontra amparo na Lei 1.060/1950, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.