AR 5804 - ACORDAO

AR 5804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a ação rescisória fundamentada em erro de fato é inadmissível quando a matéria alegada não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, conforme art. 966 do CPC/2015 e jurisprudência (Súmula 515/STF, Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: Valdir Francisco de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção; Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 83/stj, Súmula 515/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 83/stj Súmula 515/stf

Case Brief

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Parties

Valdir Francisco de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção; Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do erro de fato para fins de ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão quanto a julgamento posterior nos autos n. 2003.05.1.0005545APR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão; ademais, a ação rescisória fundamentada em erro de fato é inadmissível quando a matéria alegada não foi objeto de deliberação pelo acórdão rescindendo, conforme art. 966 do CPC/2015 e jurisprudência (Súmula 515/STF, Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração