REsp 1911105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contêm fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelas embargantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório (incidiu a Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade), e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou reexaminar questões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), Execução Fiscal, Apensamento, Dever De Enfrentamento (art. 489 Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º Cpc) Execução Fiscal +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e juízo de admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contêm fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos pelas embargantes não impugnaram especificamente o fundamento decisório (incidiu a Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade), e os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou reexaminar questões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.