AREsp 1868425 - DECISAO

AREsp 1868425 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à tramitação prioritária e corrigir o erro material na decisão embargada, determinando a anotação de tramitação prioritária nos autos e a substituição da expressão "art. 334, II, do CPC/73" por "art. 334, III, do CPC/73".

Parties
Embargante: CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Tramitação Prioritária, Erro Material, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Tramitação Prioritária Erro Material Omissão

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à anotação de tramitação prioritária
  2. 2 erro material na referência ao art. 334 do CPC/73 (inciso II em vez do inciso III)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à tramitação prioritária e corrigir o erro material na decisão embargada, determinando a anotação de tramitação prioritária nos autos e a substituição da expressão "art. 334, II, do CPC/73" por "art. 334, III, do CPC/73".

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Determinar a anotação de tramitação prioritária nos autos.
  • Onde se lê "art. 334, II, do CPC/73", deve-se ler "art. 334, III, do CPC/73".