AREsp 1920902 - DECISAO

AREsp 1920902 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a decisão embargada não observou determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto ao sobrestamento do processo em face da Repercussão Geral do STF, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao TRF1.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Processo Civil Atuação Do STJ Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ) deveria observar o sobrestamento determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da sistemática da Repercussão Geral do STF.

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a decisão embargada não observou determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto ao sobrestamento do processo em face da Repercussão Geral do STF, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a devolução dos autos ao TRF1.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 222/224)