REsp 1950108 - DECISAO

REsp 1950108 - DECISAO

Havendo demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, aplica-se a orientação da Súmula 98 do STJ, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é devida; ademais, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, o Relator monocraticamente deu provimento ao recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: servidora estadual egressa da extinta Minas Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para excluir a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Regime Recursal, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Regime Recursal Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

servidora estadual egressa da extinta Minas Caixa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento sem caráter protelatório
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e sem caráter protelatório, aplica-se a orientação da Súmula 98 do STJ, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é devida; ademais, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, o Relator monocraticamente deu provimento ao recurso para excluir a multa.

Court Disposition

Recurso Especial provido para excluir a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta nos Embargos de Declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.