AREsp 1855049 - DECISAO

AREsp 1855049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o agravo e o recurso especial foram suficientemente analisados à luz da jurisprudência do STJ; o Recurso Especial Repetitivo citado não impede o julgamento e sua tese não se aplica ao tema da subordinação de atos constritivos ao juízo universal; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ARAÚJO MILHOMEM; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Especial, Art. 49 Da Lei 11.101/05, Juízo Universal, Penhora, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Afetação De Recurso Especial Art. 49 Da Lei 11.101/05 Juízo Universal Penhora Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ARAÚJO MILHOMEM

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à afetação do recurso especial para definir aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05
  2. 2 Aplicabilidade do Recurso Especial Repetitivo (REsp 1840531/RS) ao caso concreto
  3. 3 Se atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem submeter-se ao juízo universal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no julgado: o agravo e o recurso especial foram suficientemente analisados à luz da jurisprudência do STJ; o Recurso Especial Repetitivo citado não impede o julgamento e sua tese não se aplica ao tema da subordinação de atos constritivos ao juízo universal; embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.