AREsp 1931753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; além disso, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o meio recursal não é o adequado e os embargos foram rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 735/stf, Art. 1.022 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ Súmula 735/stf Art. 1.022 CPC

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa