AREsp 1809272 - DECISAO

AREsp 1809272 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, pois a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ter sido interposto contra decisão monocrática, situação que exige agravo regimental; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por visarem rediscussão do julgado e não correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FLÁVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Erro Material, Súmula 281 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Admissibilidade Omissão, Obscuridade E Contradição Erro Material Súmula 281 STF

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Parties

FLÁVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ

Embargante

Vice-Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa/obscura quanto à referência a recurso extraordinário ou agravo interposto
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para rediscutir a decisão que indeferiu admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, pois a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ter sido interposto contra decisão monocrática, situação que exige agravo regimental; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por visarem rediscussão do julgado e não correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.