AREsp 1711695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, aplicando‑se a Súmula 182/STJ, de modo que a pretensão da embargante se limitava a rediscutir o mérito e buscar efeitos infringentes inadequados.

Parties
Embargante: Cinasa Imobiliária e Construção Pré-Fabricada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Cinasa Imobiliária e Construção Pré-Fabricada Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, aplicando‑se a Súmula 182/STJ, de modo que a pretensão da embargante se limitava a rediscutir o mérito e buscar efeitos infringentes inadequados.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.