AREsp 1920873 - DECISAO

AREsp 1920873 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da existência de determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e consequente devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos E Determinação De Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Embargos acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos E Determinação De Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Cumprimento da determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da Repercussão Geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da existência de determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e consequente devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 267/269).
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.