CC 174615 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois a conclusão foi fundamentada em legislação e precedentes do STJ; os embargos visam apenas o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, providência vedada em embargos de declaração; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Súmula 150/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ em recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois a conclusão foi fundamentada em legislação e precedentes do STJ; os embargos visam apenas o reexame da matéria e a atribuição de efeitos infringentes, providência vedada em embargos de declaração; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.