AREsp 1735721 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por se tratar de tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não estando presentes as hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição nem havendo impugnação específica de fundamento exigida pelo Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 03/stj Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegação de omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/2015)
  3. 3 Se o agravo interno atacou especificamente fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por se tratar de tentativa de alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não estando presentes as hipóteses legais de omissão, obscuridade ou contradição nem havendo impugnação específica de fundamento exigida pelo Enunciado Administrativo nº 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.