REsp 1594716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a instauração do processo administrativo não assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório, não preenchendo os requisitos para interromper o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Parties
Embargante: União; Embargado: Francisco Oliveira de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 54, § 2º, Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Ampla Defesa Contraditório Autotutela Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Francisco Oliveira de Queiroz

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interrupção do prazo decadencial administrativa nos termos do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Garantia da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a instauração do processo administrativo não assegurou o exercício da ampla defesa e do contraditório, não preenchendo os requisitos para interromper o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.