AREsp 1920894 - DECISAO

AREsp 1920894 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não observou a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de sobrestar o processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700), determinando-se a anulação da decisão e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Repercussão Geral (stf)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial exigindo impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de observância do sobrestamento determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região até decisão do STF na sistemática da repercussão geral
  3. 3 Competência para devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não observou a determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de sobrestar o processo até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a repercussão geral (processo 0083295-97.2015.4.01.3700), determinando-se a anulação da decisão e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 298/300)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região