AREsp 1869751 - DECISAO

AREsp 1869751 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou que o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o viés indicado pelo agravante e não houve prequestionamento nos autos, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração e os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 03/stj Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou que o Tribunal de origem não apreciou a tese sob o viés indicado pelo agravante e não houve prequestionamento nos autos, de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração e os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.