AREsp 1843187 - DECISAO

AREsp 1843187 - DECISAO

Havendo omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, devendo ser majorados os honorários já fixados pelas instâncias de origem em 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Embargada: MRS Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração (relator)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

MRS Logística S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração (relator)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais, aplicam-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, devendo ser majorados os honorários já fixados pelas instâncias de origem em 15% sobre o valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte embargada, dos honorários sucumbenciais recursais em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.