REsp 1948673 - DECISAO

REsp 1948673 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão recorrida estava clara e suficientemente fundamentada, exigindo-se apenas a exposição das razões do convencimento e não o atendimento de todos os questionamentos das partes, sendo evidente o intuito modificativo dos embargos, medida inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: José Casimiro Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Duplo Grau De Jurisdição, Prescrição, Súmulas (súmula 7, Súmula 286/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Duplo Grau De Jurisdição Prescrição +1 more

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Parties

José Casimiro Caetano

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possível violação ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Incidência de Súmula 286/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão recorrida estava clara e suficientemente fundamentada, exigindo-se apenas a exposição das razões do convencimento e não o atendimento de todos os questionamentos das partes, sendo evidente o intuito modificativo dos embargos, medida inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.