REsp 1892369 - DECISAO

REsp 1892369 - DECISAO

Houve obscuridade na redação da decisão monocrática quanto ao órgão competente para fixar honorários advocatícios; a correção da expressão para 'juízo de origem' dissipa a obscuridade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juízo De Origem, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juízo De Origem Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática; Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Vício de obscuridade na decisão quanto ao órgão competente para fixação dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve obscuridade na redação da decisão monocrática quanto ao órgão competente para fixar honorários advocatícios; a correção da expressão para 'juízo de origem' dissipa a obscuridade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Alterar trecho da decisão para substituir 'pelo próprio Tribunal de origem' por 'pelo juízo de origem'.
  • Publique-se.