AREsp 1876544 - DECISAO

AREsp 1876544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e o reconhecimento da reincidência, fixou regime fechado e cassou a substituição de pena, questões não impugnadas no recurso especial; jurisprudência do STJ apoia a manutenção de regime mais gravoso e a vedação da substituição em casos de reincidência e maus antecedentes, razão pela qual o pedido do embargante visa à reforma do julgado e não à integração da decisão.

Parties
Embargante: Andre Luiz Varela de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Andre Luiz Varela de Jesus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime de cumprimento da pena
  2. 2 omissão quanto à substituição da pena
  3. 3 fundamentação da pena-base e valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e o reconhecimento da reincidência, fixou regime fechado e cassou a substituição de pena, questões não impugnadas no recurso especial; jurisprudência do STJ apoia a manutenção de regime mais gravoso e a vedação da substituição em casos de reincidência e maus antecedentes, razão pela qual o pedido do embargante visa à reforma do julgado e não à integração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.