AREsp 1901876 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 13/STJ) exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe, por embargos de declaração, suprir matéria de mérito que deveria ter sido impugnada oportunamente no agravo.

Parties
Embargante: ANTÔNINO VENÂNCIO DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Adjudicação Compulsória, Dissídio Jurisprudencial Sobre Art. 1.793, §3º Do Código Civil, Súmula 13/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Adjudicação Compulsória Dissídio Jurisprudencial Sobre Art. 1.793, §3º Do Código Civil +2 more

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Parties

ANTÔNINO VENÂNCIO DE CARVALHO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica da Súmula 13/STJ e dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 13/STJ) exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não cabe, por embargos de declaração, suprir matéria de mérito que deveria ter sido impugnada oportunamente no agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados (art. 1.026, §2º, do CPC)