REsp 1903400 - DECISAO

REsp 1903400 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e após exame, restou reconhecido que não houve omissão a ensejar alteração por embargos de declaração, mas que a fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) foi inadequada porque o proveito econômico poderá ser mensurado na fase de liquidação; assim, deve-se afastar a tarifação por equidade e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos honorários observando o art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; agravo interno prejudicado; dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência em observância ao art. 85, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Recurso Especial Regime Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Correta aplicação do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios quando a parte é a Fazenda Pública
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015) e competência do Relator para decidir monocraticamente com fundamento em entendimento dominante

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e após exame, restou reconhecido que não houve omissão a ensejar alteração por embargos de declaração, mas que a fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) foi inadequada porque o proveito econômico poderá ser mensurado na fase de liquidação; assim, deve-se afastar a tarifação por equidade e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo exame dos honorários observando o art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; agravo interno prejudicado; dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos honorários de sucumbência em observância ao art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno prejudicado
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial