REsp 1921242 - DECISAO

REsp 1921242 - DECISAO

Os requisitos do art. 1.022 CPC/2015 foram atendidos, mas os embargos de declaração versaram sobre questões de índole fático-probatória (falecimento antes da apelação, prova de pagamento do benefício, intimação de habilitação), circunstância que impede o reconhecimento de prequestionamento ficto para efeito de apreciação imediata pelo STJ; assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que suprima as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG; Autora/recorrida: Maria Martins Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo (retorno À Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489, §1º Cpc/2015), Retorno Dos Autos À Origem, Honorários Advocatícios (art. 85, §4º Cpc), Habilitação De Herdeiros, Pensão Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão De Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489, §1º Cpc/2015) Retorno Dos Autos À Origem Honorários Advocatícios (art. 85, §4º Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Recorrente

Maria Martins Chaves

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo (retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Allegação de prequestionamento ficto e os limites do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem quando as omissões envolvem matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 1.022 CPC/2015 foram atendidos, mas os embargos de declaração versaram sobre questões de índole fático-probatória (falecimento antes da apelação, prova de pagamento do benefício, intimação de habilitação), circunstância que impede o reconhecimento de prequestionamento ficto para efeito de apreciação imediata pelo STJ; assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que suprima as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se. Intimem-se.