AREsp 1419244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e expôs razões suficientes para o convencimento, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional constitui mera insurgência infringente não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: HYPERA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Competência Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Competência Jurisdicional

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Parties

HYPERA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma; Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater individualmente todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e expôs razões suficientes para o convencimento, de modo que a alegação de negativa de prestação jurisdicional constitui mera insurgência infringente não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa de aplicar multa processual correspondente.