REsp 1945186 - DECISAO

REsp 1945186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo o acórdão posto que a matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o adiantamento dos honorários periciais; afastou-se a influência da ACO 1.560/MS por ausência de efeito vinculante e registrou-se que as instâncias ordinárias já dispuseram sobre a divisão do ônus da prova pericial entre as partes.

Parties
Autor: Ministério Público; Parte: SANESUL; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Prova Pericial, Honorários Periciais, Ônus Da Fazenda Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Prova Pericial Honorários Periciais Ônus Da Fazenda Pública

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Parties

Ministério Público

Autor

SANESUL

Parte

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  3. 3 eficácia de decisão monocrática do STF (ACO 1.560) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, tendo o acórdão posto que a matéria já se encontra pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet o adiantamento dos honorários periciais; afastou-se a influência da ACO 1.560/MS por ausência de efeito vinculante e registrou-se que as instâncias ordinárias já dispuseram sobre a divisão do ônus da prova pericial entre as partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.