RHC 151389 - DECISAO

RHC 151389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, configurando mera insatisfação com o decidido e tentativa de rediscutir matéria já analisada, inclusive com inovação recursal.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUÍS LIMA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Protetivas, Renovação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Embargos De Declaração Medidas Protetivas Renovação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS LIMA PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegação de erro in procedendo por suposta recusa do juízo de primeiro grau em analisar fatos para renovação de medidas protetivas
  3. 3 Inovação recursal e vedação de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, configurando mera insatisfação com o decidido e tentativa de rediscutir matéria já analisada, inclusive com inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.