EREsp 1567388 - ACORDAO

EREsp 1567388 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existiu omissão no acórdão embargado: os pontos suscitados (demonstração do dissídio jurisprudencial e alegada divergência) foram analisados, não se tratando de hipótese de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 619 do CPP, de modo que os embargos visavam a reforma do julgado e não a correção de vício integrativo.

Parties
Embargante: ROSANE DOURADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Impedimento De Magistrado
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Efeitos Infringentes Dissídio Jurisprudencial Impedimento De Magistrado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANE DOURADO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existiu omissão no acórdão embargado: os pontos suscitados (demonstração do dissídio jurisprudencial e alegada divergência) foram analisados, não se tratando de hipótese de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão prevista no art. 619 do CPP, de modo que os embargos visavam a reforma do julgado e não a correção de vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração