EAREsp 1488526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a sentença de mérito no feito principal torna prejudicial o recurso especial interposto contra acórdão que preserva decisão concessiva de tutela antecipada, e o reconhecimento da perda de objeto da ação principal cabe ao juízo de primeiro grau, não a esta instância superior.

Parties
Embargante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André- CRAISA; Embargada: Jéssica Natsumi Yamashiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Antecipação De Tutela Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André- CRAISA

Embargante

Jéssica Natsumi Yamashiro

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/erro material)
  2. 2 Efeito da sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que preserva decisão concessiva de tutela antecipada
  3. 3 Competência para reconhecer perda de objeto da ação principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a sentença de mérito no feito principal torna prejudicial o recurso especial interposto contra acórdão que preserva decisão concessiva de tutela antecipada, e o reconhecimento da perda de objeto da ação principal cabe ao juízo de primeiro grau, não a esta instância superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferido o petitório de e-STJ, fls. 244-260.