REsp 1943063 - DECISAO

REsp 1943063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram os vícios apontados: o pedido de sobrestamento não foi suscitadono recurso especial; não há suspensão automática por embargos em repetitivo; o STF considerou irrelevantes as questões constitucionais no ARE n. 1.321.554; o AVA - GATT foi exauridamente analisado no repetitivo aplicado (REsp n. 1.799.306-RS) e os argumentos se replicam; e o tema dos honorários por equidade não foi objeto do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1014, Valor Aduaneiro, Serviços De Capatazia, AVA GATT, Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Aduaneiro Tributário Embargos De Declaração Tema 1014 Valor Aduaneiro Serviços De Capatazia AVA GATT +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão de embargos de declaração no repetitivo REsp n. 1.799.306-RS
  2. 2 Omissões constitucionais alegadas pela embargante
  3. 3 Tratamento do AVA - GATT e sua aplicação no repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuraram os vícios apontados: o pedido de sobrestamento não foi suscitadono recurso especial; não há suspensão automática por embargos em repetitivo; o STF considerou irrelevantes as questões constitucionais no ARE n. 1.321.554; o AVA - GATT foi exauridamente analisado no repetitivo aplicado (REsp n. 1.799.306-RS) e os argumentos se replicam; e o tema dos honorários por equidade não foi objeto do recurso especial, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.