REsp 1896542 - ACORDAO

REsp 1896542 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, restando apenas a discordância da embargante, insuficiente para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: SALGADO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - EPP; Embargada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso, Taxa De Ocupação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SALGADO MINEIRO ALIMENTOS LTDA - EPP

Embargante

TERRACAP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e enfrentou os argumentos capazes de infirmar sua conclusão, restando apenas a discordância da embargante, insuficiente para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.