MS 20480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; os aclaratórios pretendiam modificar o julgado. Aplicou-se o entendimento da Primeira Seção de que a decadência começa com a ciência de ato administrativo único e permanente (anulação do termo de adesão publicada em jan/2009), e a ação ajuizada em set/2013 ocorreu mais de quatro anos depois, estando a pretensão decadenciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Mandado De Segurança, Anistia, Omissão, Agravo Interno
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Decadência Mandado De Segurança Anistia Omissão Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar julgado
  3. 3 Início da decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; os aclaratórios pretendiam modificar o julgado. Aplicou-se o entendimento da Primeira Seção de que a decadência começa com a ciência de ato administrativo único e permanente (anulação do termo de adesão publicada em jan/2009), e a ação ajuizada em set/2013 ocorreu mais de quatro anos depois, estando a pretensão decadenciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.