REsp 1920285 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a repetir argumentos e buscar a modificação do julgado; ademais, o recurso especial carecia de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF, o que justifica a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: ARI DECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARI DECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos que visam à rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a repetir argumentos e buscar a modificação do julgado; ademais, o recurso especial carecia de indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF, o que justifica a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração