EAREsp 1768034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, examinando as questões capazes de infirmar a conclusão; a fixação dos honorários foi realizada com fundamento no §4º do art.20 do CPC, não se verificando violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória, e as razões recursais restaram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MANOEL MORENO BILTGE; Embargante: DEBORAH MONTE BILTGE; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação Honorários Advocatícios Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

MANOEL MORENO BILTGE

Embargante

DEBORAH MONTE BILTGE

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e razões recursais dissociadas (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, examinando as questões capazes de infirmar a conclusão; a fixação dos honorários foi realizada com fundamento no §4º do art.20 do CPC, não se verificando violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória, e as razões recursais restaram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.