AREsp 702091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão impugnado tratou diretamente do mérito e se posicionou sobre uma das teses divergentes, e o art. 927, § 3º, do CPC confere faculdade — não obrigação — de modular efeitos, não sendo demonstrada jurisprudência dominante que exigisse tal medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Modulação De Efeitos, Art. 105, III, "c", Da CF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927, § 3º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Modulação De Efeitos Art. 105, Iii, "c", Da CF Art. 1.022 Do CPC Art. 927, § 3º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de modular os efeitos da decisão
  3. 3 Incidência do art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão impugnado tratou diretamente do mérito e se posicionou sobre uma das teses divergentes, e o art. 927, § 3º, do CPC confere faculdade — não obrigação — de modular efeitos, não sendo demonstrada jurisprudência dominante que exigisse tal medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.